Direitos dos usuários

Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990)

Lei de Concessões (Lei Federal nº 8.987/1995)

Lei de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos (Lei Federal nº 13.460/2017)

Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587/2012)